Documento foi entregue à ministra Chefe da Casa Civil em evento em Curitiba, Paraná.
Excelentíssima Senhora
Gleisi Hoffmann
Digníssima Ministra-Chefe da Casa Civil
Os abaixo-assinados vêm perante V.Exa. manifestar posicionamento com relação à votação sobre o uso de aditivos nos cigarros (Consulta Pública 112/10), pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA, adiada para votação na próxima reunião da Diretoria Colegiada, em 13 de março.
Sabe-se que há forte pressão por parte da indústria do tabaco e organizações aliadas para a não aprovação desta Consulta Pública (112/10) e também da Consulta Pública 117/10, que ainda não está em pauta. Nossa preocupação como organizações não governamentais que vêm acompanhando há muito os movimentos e atitudes da indústria do tabaco, tanto no setor produtivo quanto nas estratégias de comercialização do produto e na atração de novos clientes, nos permite afirmar que:
- Análise do “Estudo dos Efeitos Socioeconômicos da Regulamentação, pela Anvisa, dos Assuntos que tratam as Consultas Públicas 112 e 117, de 2010” assinado pela FGV, realizada pela Organização Pan-Americana de Saúde, Johns Hopkins School of Public Health, Tobacco Free Kids e Aliança de Controle do Tabagismo, demonstra que as medidas preconizadas em ambas as consultas públicas não fomentarão o contrabando de cigarros.
- É falsa a argumentação de que a decisão pela aprovação da proibição dos flavorizantes põe em risco a sobrevivência de mais de 50 mil famílias produtoras de tabaco, e de que haveria prejuízos econômicos consideráveis ao setor fumageiro.
De acordo com o Instituto Nacional do Câncer (INCA, 2011), a indústria do tabaco oculta documentos internos que comprovam o desenvolvimento de patentes para tecnologias que permitem o uso do tabaco tipo Burley sem a inclusão de aditivos, sejam açúcares ou flavorizantes, que já existem para venda no mercado nacional e internacional, mas que para desespero desta indústria, são menos atrativos ao público jovem.
- A aprovação da Consulta Pública 112/10 não afetará nenhum agricultor familiar, produtor de fumo nem haverá diminuição de postos de trabalho no interior da indústria do tabaco e, por conseqüência, não haverá impacto direto nos cofres públicos, nem no mercado ilegal. Essa medida apenas influenciará diretamente na diminuição do número de novos jovens fumantes, o que é considerado um importante passo para assegurar a saúde pública.
- Pode-se notar que durante 20 anos (1990 a 2010), período em que houve ampliação de medidas de controle do tabagismo no país, como a ratificação da CQCT, a restrição da publicidade e o uso de advertências, a área plantada com fumo cresceu 63% e o volume da produção agrícola de tabaco no Brasil cresceu 72%, o que mostra que a cada ano o Brasil vem reafirmando o seu papel de grande produtor mundial de tabaco; a produção de fumo em folha cresceu 34% entre 2000 e 2009 enquanto que o consumo interno aparente caiu 33%. (Fonte: Pesquisa Agrícola Municipal – PAM e Levantamento da Produção Agrícola – LSPA e IBGE).
- 87% da produção de fumo em folha é destinada ao mercado externo, portanto, as medidas previstas na CP 112 não afetarão a fumicultura brasileira.
- Houve um crescimento de 237% e de 129% das receitas de exportações pré-processamento e pós-processamento, respectivamente entre 2000 e 2010. A fumicultura brasileira registrou uma das maiores receitas da década em 2010 – Fonte: Sistema AliceWeb e Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio (MDIC).
- A adição de sabores e açúcar mascara o sabor desagradável do cigarro, aumentando as chances ao vício, sobretudo dos jovens, onde a cada dois que experimentam, um fica dependente. De acordo com o INCA, o consumo de cigarros aromatizados entre adolescentes de 13 a 15 anos, e adultos e jovens, de 17 a 35 anos, no país, chega a 44%.
Não bastasse, existem sim estudos científicos que revelam que aditivos como flavorizantes e adoçantes são deliberadamente usados para desenvolver “produtos para iniciação”, que atraem os jovens para começar consumir tabaco (Carpenter, Wayne, Pauly, Koh &Connollt, 2005; Cummings, Morley, Horan, Steger & Leavell, 2002). Adoçantes e produtos como o mentol mitigam os efeitos e sabor desagradáveis do tabaco, tornando o produto mais palatável (Cummings et al., 2002; Hersey, Nonnemaker & Homsi, 2012).
- Em pesquisa realizada pelo Deser – Departamento de Estudos Sócio-Econômicos Rurais (2009), nos três estados do Sul, com 1.128 famílias fumicultoras, 73,3% declaram que se pudessem, ou tivessem alguma alternativa agrícola, deixariam de produzir fumo. Trinta e oito por cento dos fumicultores tiveram uma renda de até 2 salários mínimos (SM) mensais, 33,9% entre 2 e 4 SM e 28,3% acima de 4 SM. Um sinal significativo de que essa atividade não é tão promissora quanto a indústria do tabaco tenta fazer parecer.
- Da mesma forma, estudos vêm questionando a contribuição da fumicultura para o desenvolvimento rural e sustentável. Embora essas palavras estejam inseridas no discurso de todas as fumageiras instaladas no país, pesquisas revelam uma situação diferente, que evidencia que nas regiões onde há cultivo de tabaco, há pobreza. É o que ocorre, por exemplo, quando se compara o Índice Firjan de Desenvolvimento Municipal (IFDM) com a população dos municípios produtores de fumo, considerados rurais, de acordo com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
- Outro estudo realizado pelo DESER, em 2007, comparando o Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) de 2000, apresenta médias ainda mais baixas quando comparados os municípios fumicultores com as médias estaduais. De acordo com esse estudo, que considerou o IDH dos municípios que têm maior dependência econômica da produção do fumo (aqueles em que o Valor Bruto da Produção do fumo representa mais de 50% do VBP agropecuário total), apenas 7,5% dos municípios da região sul apresentaram IDH maior que o IDH do respectivo estado.
- Em pesquisa realizada por Zotti (2010), que além da situação econômica comparou aspectos humanos, sociais, ambientais e físicos dos estabelecimentos e seus moradores, fumicultores e ex-fumicultores, verificou em todos esses aspectos, em média, melhores condições entre as famílias que deixaram de cultivar tabaco.
As alegações da indústria e seu aliados são inúmeras, na mesma proporção que são incorretas, desonestas e sem consistência, ocultando o real interesse, que é conquistar o público jovem e cheio de saúde, potencial fumante/cliente de amanhã!. Afinal, quem irá substituir os mais de 200 mil fumantes que morrem todos os anos no país, em função do tabagismo? Será mesmo que a indústria está preocupada com o agricultor que cultiva fumo e seu orçamento familiar? Se assim fosse, o sistema de produção do tabaco, com certeza seria diferente e o agricultor teria direito a pelo menos negociar seu produto.
Cabe lembrar também que na maioria dos espaços de discussão acerca do tema, a indústria do tabaco e seus aliados, sem alegação sólida para contrapor as concretas argumentações dos diversos profissionais que defendem a saúde, a liberdade e a qualidade de vida (tanto dos fumantes, quanto dos produtores de tabaco), buscaram boicotar e atravancar o processo, em vez de participar de discussão séria e fundamentada;
A pressão exercida pela indústria do tabaco ficou clara na reunião da Anvisa ocorrida em 14 de fevereiro último, onde houve a decisão de protelar a aprovação do texto, referente à Consulta Pública 112/10, que já vem sendo discutido há mais de um ano e estava nas mãos do colegiado, havia pelo menos dois meses, sob uma fraca e intimidada argumentação.
Nesse cenário, há clara violação do artigo 5.3 da Convenção-Quadro para o Controle do Tabaco (CQCT), que estabelece que “... ao implementar suas políticas de saúde pública relativas ao controle do tabaco, as Partes agirão para proteger essas políticas dos interessescomerciais ou outros interesses garantidos para a indústria do tabaco, em conformidade com a legislação nacional”.
Cabe lembrar ainda que esta é a mesma encenação da época da aprovação da CQCT em 2005, quando a indústria do tabaco e seus aliados diziam que a Convenção iria proibir a produção de fumo no Brasil.
Desde então, passaram-se seis anos e a produção de tabaco experimentou na realidade o crescimento das exportações em volume e receita. De acordo com o levantamento da Produção Agrícola (LSPA e IBGE), o Brasil vem reafirmando o seu papel de grande produtor mundial de tabaco, justamente no período em que houve ampliação de medidas de controle do tabagismo no país, como a ratificação da CQCT, a restrição da publicidade e o uso de advertências.
Mais uma vez a indústria do tabaco demonstra a ganância pelo lucro à custa da doença, da dependência e da exploração.
Esperamos que o governo brasileiro cumpra com os compromissos assumidos através da ratificação da Convenção-Quadro para o Controle do Tabaco e não se deixe intimidar pelas estratégias protelatórias da indústria do tabaco e de seus aliados para evitar a adoção de medidas de interesse público.
Clique aqui e veja as entidades que assinam o posicionamento.
fonte: fetrafbrasil
